O conceito de Estado de Direito, embora frequentemente mencionado, necessita de uma análise mais aprofundada para sua completa compreensão. O Estado de Direito caracteriza-se pela subordinação do poder estatal ao direito , o que implica na limitação do poder do Estado e na garantia de direitos individuais. Em outras palavras, o Estado de Direito pressupõe que o exercício do poder seja regulado por normas jurídicas previamente estabelecidas e aplicadas de forma imparcial e justa a todos os cidadãos. Nesse contexto, a lei assume um papel central, atuando como instrumento de controle e limitação do poder estatal . A lei deve ser aplicada igualmente a todos, sem distinção de classe social, posição política ou qualquer outra característica individual. A obediência à lei, tanto por parte dos cidadãos como dos governantes, constitui um pilar fundamental do Estado de Direito. Separação de poderes , proposta por Montesquieu, também se mostra fundamental para a concretização do ...
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